Sim. O uso medicinal é permitido mediante prescrição médica. A Anvisa autoriza a importação de produtos à base de cannabis e também regulamenta a venda de alguns produtos em farmácias. Com a documentação adequada, o tratamento é totalmente legal.
seu tratamento com cannabis protegido pela lei
Especialista em Direito Canábico e autorização para cultivo medicinal.
andre luíS favero
advogado especialista em direito canábico
Minha missão é garantir que pacientes, cultivadores e empreendedores não sejam penalizados injustamente.
Atuo de forma legal, técnica e estratégica na defesa em processos criminais, na obtenção de autorizações judiciais para cultivo medicinal e na regularização de atividades ligadas à cannabis.
Trabalho para preservar o seu direito à saúde e ao tratamento, sempre com base na Constituição Federal, na Lei de Drogas e nas resoluções da Anvisa.
Com dedicação e conhecimento especializado na legislação canábica, ofereço uma atuação personalizada, transparente e segura, focada na melhor solução para o seu caso, sempre dentro da lei.
OAB /RS 127.074
CNPJ 60.162.817/0001-98
dúvidas frequentes
O cultivo doméstico ainda não é regulamentado por lei, mas é possível obter uma autorização judicial por meio de Habeas Corpus preventivo. Com essa decisão, o paciente pode cultivar para fins medicinais sem risco de responsabilização criminal.
Qualquer paciente com indicação médica. A prescrição pode ser feita por médicos de qualquer especialidade, para condições como epilepsia, dores crônicas, ansiedade, autismo, Parkinson, entre outras, a critério do profissional de saúde.
Todo o processo pode ser conduzido 100% online. Documentos são enviados digitalmente, e o acompanhamento do caso é feito por WhatsApp ou e-mail.
Portando a documentação correta (prescrição médica, autorização da Anvisa ou decisão judicial), você está legalmente amparado. Ainda assim, em caso de abordagem ou apreensão indevida, é fundamental contar com assessoria jurídica imediata para proteger seus direitos.
Sim. Associações de pacientes podem obter autorização judicial para cultivo coletivo, e empresas podem atuar na importação, distribuição e comercialização de produtos regulamentados. Cada modelo exige uma estruturação jurídica específica para operar com segurança.
onde estamos
Nome: André Luís Favero
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